Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que autorizou a ascensão funcional de servidores públicos federais cedidos
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mar
Ascensão funcional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc e ...
18
mar
Processual. Capacidade postulatória. Comprovação.
Despacho:(...)Ao julgar os embargos declaratórios opostos, restou consignado pelo Tribunal a quo (fl. 174):"Duas foram as razões que fundamentaram a improcedência deste agravo de
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18
mar
Multa de 40% sobre FGTS. Diferenças provenientes dos expurgos Inflacionários.
Não obstante a decisão do STF, que reconheceu o direito à correção do FGTS relativa aos índices inflacionários dos planos econômicos Bresser,
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18
mar
Embargos de declaração. Interposição anterior. Publicação. Intempestividade.
São tidos com extemporâneos os embargos declaratórios interpostos antes da data de publicação da decisão embargada. A Turma, por maioria, não conheceu dos
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18
mar
Antecipação dos efeitos da tutela. Agentes de Saúde. Intoxicação por ...
A Sexta Turma, por unanimidade, acompanhando jurisprudência desta Corte, confirmou decisão que antecipara os efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, uma vez que se trata de
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