O Tribunal confirmou decisão monocrática do Min. Celso de Mello, relator, que negara seguimento a pedido formulado em reclamação pelo Município de Indaiatuba, na qual se
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Conciliação e Seqüestro de Precatórios
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Processual civil. Ação coletiva. Autorização dos associados. Sindicatos profissionais. Lei ...
1. O disposto no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001, aplica-se tão
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Recursos. Regras. Admissão.
O recurso extraordinário, cuja inadmissão originou o presente agravo de instrumento, foi interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos
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Ensino superior. Transferência. Matrícula. Irregularidade no aproveitamento de cadeiras curriculares.
A Segunda Turma, à unanimidade, concedeu ao apelante, impetrante em mandado de segurança, o direito à matrícula em Universidade Federal para a qual havia sido transferido, que
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Cartão de crédito. Prestação de contas.
A administradora de cartão de crédito obriga-se a prestar contas e informações sobre as taxas e juros incidentes sobre débitos lançados em fatura mensal, cabendo
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