Segunda-feira, 24 de março de 2003Mpv nº 112, de 21.3.2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras
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Wagner Legislativo 65
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Ensino superior. Acesso. Idade mínima. Aluno de supletivo.
A conclusão do 2º grau por meio da realização dos exames supletivos sem o requisito da idade mínima de 18 anos é ineficaz e inviabiliza o direito ao acesso no
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Provimento derivado de cargos públicos. Inconstitucionalidade. IBAMA. Efeitos.
Analisando apelação contra sentença prolatada em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal contra os atos administrativos
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Militar. Reajuste de vencimentos. 28,86%. Punição.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que julgara parcialmente procedente ação ajuizada por servidores militares objetivando o pagamento da
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Concurso público. Prazo de validade. Vaga superveniente.
A 2ª Seção está examinado embargos infringentes interpostos pela UFRGS contra a decisão majoritária da Turma que determinou o enquadramento da autora-embargada como
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