Candidato de concurso público para Juiz Federal Substituto da 1ª Região ajuizou ação ordinária contra a União com escopo de arredondar para 5,0 (cinco), a
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Concurso público. Cargo de juiz substituto. Arredondamento de nota. Princípio ...
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Honorários. Execução não embargada.
Na execução individual de ação civil pública, independente da ausência de interposição de embargos pelo devedor, é lícita a
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Reforma da Previdência com viés fiscal, Antônio Augusto de Queiroz, ...
Reforma da Previdência com viés fiscalAntônio Augusto de Queiroz, 25/03/2003O governo já possui sua proposta de reforma da previdência. Os debates no Conselho de Desenvolvimento
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Legitimidade. Associação. Defesa. Interesse individual.
A associação de delegados de Polícia não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo contra ato que busca apurar apenas fatos penal e administrativamente
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Procuração. Cópia. Autenticação. Valor probante.
A cópia xerográfica autenticada de procuração, salvo impugnação da outra parte, vale como comprovação da existência eficaz de mandato,
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