O Tribunal, julgando procedente no mérito o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da Lei 417/93 do
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Direito do Trabalho: Competência da União
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Servidor público empossado. Prazo para entrada em exercício. Motivo de ...
Trata-se de Mandado de Segurança contra ato que exonerou o ora impetrante, de ofício, do cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal da
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Cargo em Comissão: Aposentadoria
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado por ocupante de cargo em comissão contra ato do Tribunal de Contas da União que concluíra pela ilegalidade do
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Antecipação da tutela. Importação de medicamento.
O Estado da Bahia agravou de instrumento da decisão que, em autos de ação ordinária, concedeu tutela antecipada para determinar-lhe, através de sua Secretaria de
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Cargo Público: Provimento por Ascensão
Julgando procedente o pedido formulado em ação direta movida pelo Governador do Espírito Santo, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 46/94,
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