Informativos

Segunda-feira, 06 de março de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 07 de março de

Súmula 73/TRF4 - Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Súmula 75/TRF4 - Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação. TRF 4ªR.

Súmula 74/TRF4 - Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. TRF 4ªR.

Súmula 77/TRF4 - O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de