Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
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15
mar
Responsabilidade Civil do Estado e Ato Omissivo – 3
15
mar
Contribuição previdenciária. Adicional de férias.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, reiterou que sobre o adicional de férias não incide a contribuição previdenciária, visto que não tem caráter
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15
mar
Constitucional. Administrativo. Dupla acumulação de proventos. Ec 20/98. Impossibilidade.
1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos.2. Conforme assentado
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13
mar
Wagner Legislativo 212
Segunda-feira, 13 de março de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 14 de março de
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09
mar
Ensino superior. Trancamento de matrícula. Portaria 199/77 do MEC. Ausência ...
As disposições constantes da Portaria 199/77 do Ministério da Educação e Cultura – MEC aplicam-se apenas ao serviço militar obrigatório, não
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