ADI e Lei 8.906/94 - 1O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Presidente da República e
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ADI e Lei 8.906/94 (1 – 5)
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Responsabilidade civil objetiva. Militar. Acidente em serviço. Redução da capacidade ...
Acidente em serviço, sofrido por militar, em que se comprovou prejuízo, com a redução de sua capacidade laboral, acarreta o dever de reparar o dano, diante da responsabilidade
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Desnecessidade de autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário para respaldar notitia criminis encaminhada ao Ministério Público quando as
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Ação. Cobrança. Honorários advocatícios. Competência. Justiça comum.
Existindo duas relações de direito material distintas entre as partes - contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto
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Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução individual.
A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, por maioria, acolheu os embargos, mas lhes negou provimento, considerando que, para efeito do regime de honorários advocatícios, a
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