O recorrente, militar reformado da Aeronáutica, alega violação ao Estatuto do Militar (Lei n. 6.880/1980) devido às alterações introduzidas pelos Decretos. n.
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jun
MS. Matrícula. Estágio. Adaptação. Oficialato
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jun
Benefício assistencial. ADIN 1232. Critério objetivo (renda per capita). Não-vinculação ...
Discute-se, em agravo de instrumento, a concessão de tutela antecipada de benefício assistencial para segurado, cuja renda familiar per capita ultrapassa o limite de ¼ do
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25
jun
Plano de saúde. Prótese. Patologia de conseqüência. Cobertura
A Turma entendeu que, no tratamento de saúde especificamente não descrito no plano de assistência médica, contratado anteriormente à Lei n. 8.078/1990, é devida a
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25
jun
FGTS. Atualização monetária. Janeiro/89. Honorários advocatícios.
Apreciando ação rescisória para desconstituir acórdão que rejeitara a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89) na atualização
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25
jun
FGTS. Atualização monetária. Juros moratórios.
A Segunda Seção, apreciando embargos infringentes em apelação cível objetivando a prevalência do voto vencido do Desembargador Amaury Chaves de Athayde, que, em
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