Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu parcialmente pedido de liminar em ação cautelar para assegurar ao requerente, militar
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25
jun
Militar. Transexualismo. Cautelar. Incapacidade definitiva. Proventos integrais. Permanência em imóvel ...
25
jun
Servidores do DNOCS. Complementação salarial. Transformação em vantagem pessoal nominalmente ...
A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente ação rescisória interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS, com fundamento no inciso
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25
jun
Execução não embargada. Fazenda Pública. Honorários. MP 2.180-35/01.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a fixação de honorários
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25
jun
Tutela antecipada. Ação declaratória
O município teria ajuizado ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico-administrativo-funcional contra diversos servidores, sob
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25
jun
Municipalização dos serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos. AIDS.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do Município de Porto Alegre no pólo passivo de ação movida contra a
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