A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da União, mantendo o fornecimento gratuito e ininterrupto de todo e qualquer medicamento necessário ao tratamento dos portadores
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06
jun
Ação Civil Pública. Portador HIV. Fornecimento de medicamentos. Sentença com ...
06
jun
Conselho Regional de Enfermagem. Fiscalização em unidades das forças armadas. ...
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, apenas para reduzir os honorários. Foi mantida a sentença que extinguiu o
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05
jun
Wagner Legislativo 224
Segunda-feira, 05 de junho de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 06 de junho de 2006- Nenhuma
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31
maio
Adicional de insalubridade. Condições de risco. Cessação. Percepção. Impossibilidade. Processo ...
O adicional de insalubridade ou periculosidade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor, enquanto esses riscos efetivamente existem. Assim, ao ser removido e deixar de exercer
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31
maio
Provimento de cargo público. Exercício no prazo legal. Não-ocorrência. Exoneração. ...
O servidor público que, uma vez nomeado e empossado, não venha a entrar em exercício no prazo legal de 15 dias (Lei 8.112/90, art. 15, §1°) será exonerado, nos termos
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