A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. DJ 29-04-2003 -
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109. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
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108. Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação ...
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de
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Aposentadoria por invalidez . Portador de HIV.
A 6ª Turma, por maioria, concedeu aposentadoria por invalidez a portador de vírus HIV. O Desembargador Federal Néfi Cordeiro ficou vencido, entendendo que, embora haja precedentes da
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Administrativo. Execução de sentença. Verba de 3,17%. Inclusão na folha ...
À vista do reconhecimento do direito à percepção do ganho equivalente ao percentual em tela, não há razão jurídica para não o incorporar na
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Imposto de renda. UFIR mensal. UFIR diária. Lei nº 8.383/91.
Prosseguindo o julgamento de apelação cível contra sentença que denegou pedido de restituição de valores cobrados a maior a título de IRRF em virtude de,
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