Os Enunciados das Súmulas do Supremo não podem ser concebidos como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental. Nesse sentido concluiu o Tribunal ao desprover agravo
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A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que entendera que a expedição de precatório de
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A percepção de bolsa concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq exclusivamente para que se proceda a estudos ou pesquisas está
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O Min. Relator entendeu que a oposição de embargos declaratórios por uma das partes interrompe o prazo deferido à parte contrária para interposição de
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Trata-se de ação indenizatória contra hospital em razão de lesões definitivas (paraplegia) causada por anestesia raquidiana quando o autor, ora recorrido, submeteu-se
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