O Presidente do STJ suspendeu os efeitos da liminar oriunda da 5ª Vara Federal de Curitiba que vedava a divulgação na mídia da propaganda estatal a favor da reforma da
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CAMPANHA ESTATAL SOBRE A REFORMA É LIBERADA
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Administrativo. Embargos infringentes. Professor Universitário. Aposentação. Regime de dedicação Exclusiva. ...
1. Aposentado o autor em data anterior ao advento da Lei nº 7.596/87, que promoveu a reclassificação do cargo de professor universitário titular com regime de
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MILITARES: RESÍDUOS DOS 28,86% SÃO PAGOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
O Juizado Especial Federal (JEF) da 2ª Região (RJ e ES) efetuou o pagamento dos resíduos dos 28,86% devidos aos servidores militares que não tinham obtido o reajuste integral do
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Administrativo. Direito civil. Adesão ao plano de demissão voluntária. Vício ...
1. O conjunto probatório carreado aos autos demonstrou que a servidora é portadora de grave doença mental denominada Síndrome Bipolar ou Psicose Maníaco-Depressiva,
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jul
Tratamento médico no exterior. Transplante de medula óssea. Indicação médica. ...
Gastos particulares. Ressarcimento das despesas pelo estado. Cabimento. Peculiariedades do caso. Art. 45 da Lei n.º 3.807⁄60; art. 6º da Lei n.º 6.439⁄77; arts. 58, §
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