Na sessão de julgamento de 28.8.2003, nos termos do § 1º do art. 102 do RISTF, foi submetida à apreciação do Plenário a inclusão de 108 novos enunciados
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04
set
STF FAZ REVISÃO DE SEUS ENUNCIADOS
02
set
Mandado de Injunção. Artigo 8º, § 3º do ADCT. Direito ...
1 - Na marcha do delineamento pretoriano do instituto do Mandado de Injunção, assentou este Supremo Tribunal que "a mera superação dos prazos constitucionalmente assinalados
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02
set
Lei de Responsabilidade Fiscal. Aposentadoria.
Aposentadoria. Comissário de Polícia. Cargo final de Carreira. Investidura derivada. Cômputo do tempo no cargo de Escrivão de Polícia para verificação dos
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02
set
Transferência. Universitário. Dependente. Militar. Reserva
Não se reconhece o direito à transferência de universidade ao dependente de militar que mudou de domicílio em razão da passagem para a reserva. Precedentes citados: MC
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02
set
Direito administrativo. Servidor público. Ingresso sem concurso. Art. 19 do ...
1. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, estabelece, no art. 37, inciso II, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de
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