A Terceira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu ser inconstitucional e abusiva a cassação do registro de sindicato de empregadores domésticos, junto ao Ministério
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Sindicato. Empregadores domésticos. Cassação de registro. Liberdade de associação sindical
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Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da ...
A Fazenda Nacional interpôs embargos infringentes contra acórdão proferido em ação rescisória, que decretou a extinção do processo, por
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Quintos. Incorporação. Cargos ou funções exercidos em regime de substituição.
A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu pela impossibilidade de cômputo, para fins de incorporação de quintos, de períodos em que houve apenas a simples
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Administrativo. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Correção monetária. Percentuais dos ...
1. O STJ uniformizou posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na
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out
Servidora pública. Estágio probatório. Exoneração. Avaliação de desempenho. Irregularidades
A Segunda Turma, por unanimidade, confirmou sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança que objetivava a anulação de avaliações de desempenho a que foi
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