Julgado recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão do TRF da 5ª Região que, com base no princípio da
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out
Cargo em Comissão e Irredutibilidade
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Valor da causa. Ação de indenização. Pedido genérico.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, essa quantia deve
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08
out
Reclamação: Seqüestro de Precatórios Vencidos
Concluído o julgamento de reclamação ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em que discutia se o ato da Juíza Presidente do TRT da 10ª Região, ao determinar,
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08
out
Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada.
Os valores relativos ao cargo comissionado percebidos pelo servidor público não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Prosseguindo o
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08
out
Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e pela Central Única dos
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