A Turma, por maioria, negou provimento a apelação que objetivava garantir ao apelante a sua reintegração no programa de mestrado em Engenharia de Produção junto
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mar
Dissertação de mestrado. Descumprimento dos prazos para apresentação.
29
mar
Médico. Assiduidade. Plantão alcançável. Sobre-aviso.
Cuida-se de MS com objetivo de anular portaria que demitiu médico por motivo de inassiduidade habitual. Destacou o Min. Relator que a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal
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29
mar
Omissão e contradição no acórdão. Não-configuração. Concurso público. Arredondamento de ...
Não há omissão e contradição em acórdão que desacolhe pleito de arredondamento de média final de candidato, em concurso público promovido
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29
mar
Garantia à não-discriminação e ao não-preconceito. Discriminação étnica. Imprescritibilidade.
A Seção por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação penal promovida pelo Ministério Público Federal absolvendo o réu do delito capitulado no
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29
mar
Militar licenciado do exército a bem da disciplina. Ilícito penal. ...
Tem direito ao ingresso na carreira militar, por meio de concurso público, militar desligado do Exército a bem da disciplina, por ilícito penal, quando prestava serviço militar
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