O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinara a suspensão do pagamento da incorporação do reajuste de 26,05% e 26,06%
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08
fev
Coisa Julgada e TCU
08
fev
Administrativo. Servidor público. Veículo oficial à disposição. Indenização de transporte. ...
I. Tendo a servidora, integrante dos quadros da AGU, optado pela utilização de transporte particular, quando há veículos oficiais em horários predeterminados para o
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08
fev
Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade com ...
Pedido de cumulação de remuneração integral, incluída a VPNI, com valor integral de função/cargo comissionado. Leis 9.421/96, 9.527/97 e 10.475/02.
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08
fev
Administrativo. Ensino superior. Servidor público federal. Transferência. Dependente. Doutorado. Instituições ...
I. O art. 99 da Lei 8.112/90 e o art. 1º da Lei 9.536/97 asseguram ao servidor público federal e seus dependentes transferência de uma para outra instituição de ensino
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01
fev
Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor Universitário. Remuneração. Portaria MEC 474/87. ...
I. A decisão agravada indeferiu o requerimento formulado pela agravante, a saber, "a impetrante requer a V. Exª a citação da Executada para os fins do art. 632 do CPC,
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