Segunda-feira, 20 de outubro de 2003Decreto nº 4.860, de 18.10.2003 - Prorroga o prazo de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o
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Wagner Legislativo 95
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Execução de título judicial. Imposto de renda. Alvará.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara que o desconto do imposto de renda fosse efetuado diretamente pela fonte pagadora, por unanimidade, deu-lhe provimento.
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Militar. Prisão. Indenização por danos morais.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenara a União ao
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Servidor público. Aposentadoria. Proventos.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária objetivando o pagamento de proventos calculados sobre a
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Honorários periciais. Portaria nº 1 do Conselho da Justiça Federal.
A 5ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS para reduzir o valor dos honorários periciais, fixados em sentença, de R$ 600,00 para R$ 300,00, adequando o valor
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