A Seção, por maioria, denegou a segurança ao portador de retinose pigmentar que pretendia o pagamento de despesas estimadas em sete mil dólares, para custeio do tratamento,
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06
nov
Doença. Tratamento médico no exterior. Retinose Pigmentar.
05
nov
Servidora pública vítima de homicídio no local de trabalho. Negligência ...
A Terceira Seção, à unanimidade, entendeu que a ocorrência de homicídio nas dependências de órgão que compõe a estrutura administrativa da
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05
nov
Constitucional. Administrativo. Tribunal de Contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: ...
I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das
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05
nov
Funções gratificadas. Tribunal regional do trabalho. Exercício por servidores estranhos ...
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação civil de improbidade, que se insurgia contra o fato de que cinqüenta e uma
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05
nov
Processamento de Precatório Complementar em SP
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra o inciso V do artigo 336 do Regimento Interno do Tribunal de
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