Não há que se falar em prorrogação do prazo de ajuizamento de ação rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses, tal
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23
mar
AR. Prazo. Prorrogação.
23
mar
Competência. Servidor municipal temporário. CLT.
Compete à Justiça trabalhista processar e julgar ação de servidor municipal admitido sem concurso público ante a irregularidade da relação, de natureza
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23
mar
Sentença homologatória de cálculo. Ação rescisória.
O cerne da questão está em saber sobre o cabimento, ou não, da ação declaratória de inexistência de ato jurídico quando o ato atacado trata de
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23
mar
MS. Anistia. Dotação orçamentária. Via inadequada.
Na hipótese, os impetrantes demonstraram que, nos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006, estava prevista, nas leis orçamentárias, a dotação para atender aos
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23
mar
Contribuição previdenciária. Pensão especial. Não-incidência.
Não incide a contribuição previdenciária sobre pensão especial percebida por dependente, no caso esposa, de servidor público estadual que se filiou a plano de
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