Contagem. Aspectos formais. Insubordinação grave. Caracterizada.I - O reexame de decisão administrativa, limitado aos aspectos da ilegalidade do ato administrativo, não
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1. Não tem direito à reintegração em cargo público servidor que, instado a optar entre proventos e vencimentos, exonera-se, espontaneamente, do cargo ocupado, alegando
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A Corte Especial, por unanimidade, julgou prejudicados os agravos regimentais e, afastando o óbice previsto no par. 4º do art. 267 do CPC, homologou o pedido de desistência formulado por
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Por unanimidade, a Turma deu provimento à apelação da autora para reconhecer sua condição de companheira de ex-servidor público federal, para efeito de perceber o
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Segunda-feira, 26 de março de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 27 de março de 2007-
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