Recurso Administrativo e Depósito Prévio - 2É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera
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04
abr
Recurso Administrativo e Depósito Prévio (2 – 4)
04
abr
Medida Provisória: Ampliação de Prazo para a Fazenda Pública
O Tribunal deferiu medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal para suspender os processos em que se discute a
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02
abr
Execução contra a Fazenda. Embargos à execução. Honorários advocatícios.
1. O Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários nos 415.932-5 e 420.816-4, por mim relatado e pelo ministro Carlos Velloso, respectivamente, conferiu à Medida Provisória
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02
abr
Wagner Legislativo 266
Segunda-feira, 02 de abril de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 03 de abril de 2007- Nenhuma
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30
mar
AG. Ausência. Traslado. Peça obrigatória.
AgRg no Ag 830.520-SP, Rel. Trata-se de ação de indenização na qual se alega que, ao comprar um carro, foi o recorrente informado de que não dispunha de crédito
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