Segunda-feira, 14 de maio de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 15 de maio de 2007- Nenhuma
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maio
Wagner Legislativo 272
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maio
Restabelecimento de adicional de periculosidade. Supressão indevida. Laudos periciais elaborados ...
São admissíveis laudos periciais que atestem condições perigosas serem apresentados por outros profissionais habilitados, e não somente por aqueles diretamente
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maio
Agravo Retido. Execução. Precatório. Valor incontroverso (despacho)
O art. 522 do CPC, com a redação modificada pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor em 20.02.2006, trouxe alterações relativas à sistemática dos agravos, como a
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11
maio
Agravo de instrumento. Processual civil. Precatório. Expedição. Parcela incontroversa. Possibilidade. ...
1. A jurisprudência desta Casa Julgadora é uníssona no sentido de que, com relação à parte não embargada, a execução deve prosseguir consoante
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maio
Assistência Judiciária. Sindicato. Execução (despacho)
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos de ação de execução de sentença, que indeferiu o pedido de
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