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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região é incompetente para julgar mandado de segurança no qual se discute a competência de Juizado Especial Cível da Comarca de
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