A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da União e manteve a concessão de reforma remunerada a dois militares afastados de suas atividades. Ambos seriam
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Possibilidade. Posicionamento recente do STF e caráter geral da norma. Pedido de uniformização de jurisprudência. Divergência entre decisões de Turmas Recursais de
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Danos materiais. Indenização. Incabível. Incidente de uniformização conhecido e improvido.1- Incabível indenização ao servidor público em
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I - Ao alterar o preceito originário, a MP nº 198/04, convertida na Lei 10.971/04, modificou a natureza da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa,
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Tendo em vista a supremacia do princípio constitucional da proteção à família e à criança, previsto nos arts. 226 e 227 da Carta de 1988, e as
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