Segunda-feira, 12 de junho de 2006Medida Provisória nº 297, de 9.6.2006 - Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal
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O afastamento de servidor em estágio probatório, para participar de curso de formação decorrente de aprovação para outro cargo, será possível apenas
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Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, nos termos da Lei 9.421/96 (arts. 6º c/c 19, II), deverão ser definidos em regulamento, incumbindo aos Tribunais
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A tese sobre este assunto é bastante recente e são poucas as decisões judiciais proferidas até o presente momento.Tal fato fez, por exemplo, a FASUBRA, entidade nacional
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