Ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração no período em que esteve afastado. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.1. Nos termos do art. 47,
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09
jul
Administrativo. Recurso especial. Servidor público que, findo o prazo de ...
09
jul
Servidora pública federal. Remoção. Art. 36, § único, da Lei ...
1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como
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09
jul
Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar o cônjuge. Não-atendimento ...
1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90, exige que o cônjuge de
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06
jul
Administrativo. Anistia. Lei 8.878/94. Readmissão de servidor. Revisão do ato. ...
I. A possibilidade de a Administração rever os atos da Subcomissão Setorial de Anistia tem amparo II. A anistia não readmite o servidor, mas apenas reconhece tal possibilidade
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05
jul
Processo civil. Reformatio in pejus. Prescrição. Decretação de ofício. Afastamento. ...
I – Proferida sentença pelo Juízo de 1º grau, com sucumbência parcial do autor, não tendo havido interposição do recurso de apelação,
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