Trata-se de habeas data impetrado para obter informações quanto aos critérios utilizados na correção de prova discursiva de redação realizada em concurso
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23
jun
Habeas data. Concurso público. Informações. Critérios. Correção. Prova discursiva.
23
jun
ADPF e Enunciado de Súmula
Os Enunciados das Súmulas do Supremo não podem ser concebidos como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental. Nesse sentido concluiu o Tribunal ao desprover agravo
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23
jun
Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC – 3
A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que entendera que a expedição de precatório de
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20
jun
IR. Bolsa. CNPQ.
A percepção de bolsa concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq exclusivamente para que se proceda a estudos ou pesquisas está
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20
jun
EDCL. Art. 138 do CPC. Prazo. Interrupção. Embargos. Outra parte.
O Min. Relator entendeu que a oposição de embargos declaratórios por uma das partes interrompe o prazo deferido à parte contrária para interposição de
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