A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. STJ, 3ªS., 27 de junho de 2007, Inf.
Saiba mais
A remissão feita pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 ao art. 3º da Lei nº 9.624/98 e aos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 autoriza a compreensão de que
Saiba mais
Segunda-feira, 06 de agosto de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 07 de agosto de 2007- Nenhuma
Saiba mais
Direito à percepção dos docentes de ex-território federal. Preliminar de prescrição.I. Em se tratando de prestações periódicas não se
Saiba mais
Por entender caracterizada a ofensa ao art. 5º, XVI, da CF, que assegura a todos o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
Saiba mais
