Somente a determinação expressa no título executivo judicial faz surgiu em nome da Fazenda Pública o direito à retenção das parcelas referentes à
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Processual civil. Servidores públicos. Diferenças salariais. Contribuição previdenciária. Retenção. Título ...
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Embargos à execução. Obrigação de dar. Ônus da prova nos ...
Em sede de embargos, o ônus de provar é do embargante, pois é ele que apresenta a pretensão a ser julgada nessa quadra. Na formação de seu convencimento, o
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Embargos de divergência. Execução oriunda de ação coletiva movida por ...
Trata-se de embargos de divergência interpostos por CÉLIA MARIA COSTA DE ARAÚJO e OUTROS contra acórdão proferido pela Sexta Turma, da relatoria do Ministro PAULO MEDINA,
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Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. MP 2.225/01. Coisa ...
Não cabe debater nos embargos à execução o que já foi decidido no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.Afastada a aplicação
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Titulo executivo judicial. Execução. Unicidade. Fazenda Pública. Artigo 100, ...
1. Na Interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peca, subscrita por Advogada da União, restou protocolada no prazo dobrado a que tem
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