Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental em que se discutia a possibilidade de aplicação do Enunciado da Súmula 343 do STF em
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ago
Súmula 343 e Matéria Constitucional – 4
23
ago
INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICA RETENÇÃO DE DIPLOMA
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu que a ausência de pagamento de mensalidades não é fator suficiente para que instituição de ensino retenha diploma
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23
ago
Curso superior. Inadimplência do aluno. Retenção de diploma. Impossibilidade.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Universidade Católica de Pelotas (UCPEL) e à remessa oficial, confirmando sentença que determinou que a universidade assine e
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21
ago
Wagner Legislativo 235
Segunda-feira, 21 de agosto de 2006Lei nº 11.342, de 18.8.2006 -dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.Decreto nº 5.878, de 18.8.2006 - aprova a
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Embargos declaratórios. Servidor civil. Lei nº 9.784/99. Art. 54, § ...
O art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece a decadência, no prazo qüinqüenal, do direito-dever da Administração de anular os seus próprios atos quando eivados de
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