A recorrente foi aprovada em primeiro lugar no concurso realizado para o provimento do cargo de oficial de justiça da comarca, mas foi preterida em favor da contratação de outros como
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Concurso público. Nomeação. Preterição. Convênio.
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Administrativo. Reajustes salariais efetuados indevidamente pela administração. Restituição dos valores ...
I - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de
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Concurso público. Deficiência. Visão monocular.
O art. 4º, III, do Dec. n. 3.298/1999 (que define as hipóteses de deficiência visual) deve ser interpretado mediante a leitura necessária do art. 3º desse mesmo diploma, a
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Consultas. Clínica oftalmológica. Não-equiparação. Serviços hospitalares.
O conceito de “serviços hospitalares”, ao qual faz referência o art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.245/1995, deve ser compreendido mais restritivamente do que os
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Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido ...
Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela
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