A GOE- Gratificação por Operações Especiais, instituída com o objetivo de suprir as particularidades do exercício da função, essencialmente
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25
out
Policiais rodoviários federais. Horas-extras.
23
out
Princípio da Insignificância e Crime Militar
A Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto por fuzileiro naval denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 240, caput, e seu §
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23
out
Wagner Legislativo 244
Segunda-feira, 23 de outubro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 24 de outubro de 2006- Nenhuma
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23
out
Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação
Reafirmando a orientação fixada pela Corte no sentido de que a prova da tempestividade do recurso deve ser feita no momento da interposição da petição recursal, o
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23
out
Vale-transporte. Pagamento. Moeda corrente. Incidência. Contribuição previdenciária.
O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído no salário contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária
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