O STJ, em princípio, não pode alterar a verba de honorários sem reexaminar os fatos (Súm. n. 7-STJ), pois essa foi fixada em consideração ao que desenvolvido no
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É devido aos servidores civis o reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 e 8.627/93, em respeito ao art. 37, X da CF/88. Percentuais eventualmente já concedidos
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São considerados pobres os litigantes que possuem rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos mensais, salvo comprovação de que, mesmo ganhando mais,
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O tempo de serviço considerado no incentivo pago a servidor público federal que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, previsto na Lei 9.468/97, não pode ser
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Na espécie, o município promoveu desapropriação de imóvel e desistiu após a imissão na posse. Os recorridos, então, propuseram ação de
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