Estatuto da Advocacia - 8O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra diversos
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Estatuto da Advocacia (8 – 10)
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Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas
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Criação de Infração Disciplinar e Vício Formal
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA para
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Concessão de Benefício e Ausência de Fonte de Custeio
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 105 da
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Prescrição: Maior de 70 Anos e Estatuto do Idoso
A redução do prazo prescricional pela metade ocorre, nos termos do art. 115 do CP, quando o agente contar com 70 anos na data da sentença condenatória. Com base nesse
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