O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação originária ajuizada pela União para declarar a nulidade da decisão administrativa do TRT da 22ª
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01
nov
Magistratura: abono variável e correção monetária
01
nov
Servidores da FUNASA. Reajustamento de indenização de campo.
É devido o reajuste da denominada “indenização de campo”, prevista pela Lei 8.216/91, eis que não atendida a exigência de correspondência do valor da
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01
nov
Agravo de instrumento. Adesão ao programa de demissão voluntária – ...
É de se declarar a nulidade do ato de demissão de servidor público, que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV, quando não possuía plena
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30
out
Administrativo. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Vantagem prevista no art. ...
Não é possível distinguir a forma de calculo a ser aplicada conforme a situação do servidor esteja enquadrada no inciso I ou II do art. 192 , da Lei 8.112/90, sob pena
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30
out
Wagner Legislativo 245
Segunda-feira, 30 de outubro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 31 de outubro de 2006- Nenhuma
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