Insuficiência, para tal efeito, da mera existência de interesse de caráter econômico-financeiro. Hipótese de incognoscibilidade. Ação direta não
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22
nov
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ...
22
nov
Indenização de férias não gozadas. Base de cálculo. Correção monetária.
Cuida-se de embargos infringentes opostos a acórdão que reconheceu o direito à incidência da correção monetária nos valores a serem pagos a título de
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20
nov
MS. Ato omissivo. Apreciação. Revisão. Aposentadoria.
Na hipótese, a impetração volta-se contra a omissão da autoridade tida por coatora em apreciar requerimento de revisão de proventos da aposentadoria da impetrante e
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20
nov
Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. Art. 37, ...
A remuneração de servidores públicos, em geral, é matéria que se insere no âmbito da exclusiva discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, sendo indevido ao
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20
nov
Servidor. Entidade. Fiscalização.
A questão resume-se a saber se os servidores dos conselhos de fiscalização, hoje denominados autarquias de regime especial, são regidos pela CLT ou pela Lei n. 8.112/1990, para
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