Tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que
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18
maio
Militar. Portador. HIV. Reforma ex officio. Capacidade definitiva.
18
maio
Honorários advocatícios. Cobrança.
Descabe o ajuizamento de uma outra ação para dirimir questões de cobrança de honorários advocatícios, devendo ser questionadas, nos próprios autos, a
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18
maio
Indenização. Mora. Poder executivo. Implementação. Revisão geral anual.
Trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos causados pela mora do Poder Executivo na
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18
maio
Competência. Justiça Trabalhista. Plano de saúde. Reajuste. Acordo coletivo.
Para a definição da competência, a matéria traz, de um lado, a discussão acerca do pagamento do prêmio devido pelo beneficiário de seguro-saúde. De
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16
maio
Magistério e Promoção Funcional
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 40, 41, 42 e 54 da Lei 6.110/94, o art. 2º da
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