Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou ontem a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que prevê primeiro o
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A Assembléia Legislativa votou ontem dois projetos de interesse da Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público Estadual) do Amapá. O primeiro foi sobre a estrutura organizacional dos
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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram ontem a absolvição do fazendeiro Vitalmiro Bastos Moura, o Bida, na 2ª Vara do Júri de Belém. Acusado de ser
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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei (PLS 386/07) do então senador Wilson Matos instituindo, na educação superior, o
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O Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Injunção (823) em que requer a contagem diferenciada de tempo de serviço
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