Informativos

Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinqüenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao

I. A caracterização da responsabilidade civil do Estado exige a presença de três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. STJ, 3ªS., 27 de junho de 2007, Inf.

A remissão feita pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 ao art. 3º da Lei nº 9.624/98 e aos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 autoriza a compreensão de que

Segunda-feira, 06 de agosto de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 07 de agosto de 2007- Nenhuma