O Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que julgara improcedente Procedimento de
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Concurso Público e Vagas para Deficientes
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Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos ...
Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o
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Servidor público. Vantagem pessoal não identificada e função comissionada. Cumulatividade. ...
Trata-se de ação ajuizada por servidor inativo, objetivando o reconhecimento do seu direito de perceber cumulativamente Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI com FC. A
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26
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Mandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.
I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do
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Administrativo. Servidor público. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo ...
1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio
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