O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), estender a aplicação de dispositivos da repercussão geral a todos os Recursos Extraordinários
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O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12). Nela, a Associação dos Magistrados Brasileiros pediu o reconhecimento de
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 4716/04, da Comissão de Legislação Participativa, que permite o pagamento em qualquer
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que no inÃcio da sessão plenária de amanhã editará uma Súmula Vinculante proibindo o nepotismo nas três esferas do
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