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É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o argumento da operadora Brasil Telecom de que a

A Previdência Social quer reduzir ainda mais a omissão deliberada de notificação de doenças ligadas ao trabalho, a partir de aperfeiçoamentos nas normas de concessão de benefícios

O advogado não pode decidir, por si só, a forma do pagamento de honorários devidos a ele, nem descontar parcela integral de créditos divididos em prestações e destinados à parte que

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), determinou à Diretoria-Geral o levantamento dos custos de implantação do adicional de especialização dos servidores da Casa, que poderá

Os filhos com até 24 anos que ainda sejam estudantes do ensino superior ou técnico poderão ter direito a pensão por morte dos pais, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (10) pela