Informativos

A TNU, em sessão do dia 24 de abril, confirmou o direito de servidores públicos federais inativos ao valor pago aos servidores ativos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade

A questão envolvendo uma servidora comissionada da Assembléia Legislativa de Rondônia que foi exonerada do cargo mesmo com gravidez confirmada é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Em mandado de segurança, discute-se o prazo a ser considerado para inclusão de procurador federal em listas de promoção e progressão na carreira: se o prazo para o estágio probatório

SÚMULA N. 377-STJ.: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. STJ, 3ªS.,Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009.

A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, entendendo que o servidor público, civil ou militar, transferido ex officio no interesse da Administração e seus