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abr
Servidor público. Pensão temporária. Art. 192 da Lei nº 1.711/52. ...
19
abr
Mandado de Injunção e Direito de Greve (3 e 4)
Mandado de Injunção e Direito de Greve - 3O Tribunal retomou julgamento de dois mandados de injunção impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder
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19
abr
Concurso público. Avaliação de títulos. ‘Área específica’ prevista no edital. ...
I. O concurso destinou-se à seleção de candidatos para o provimento de vagas no cargo de Fiscal Federal Agropecuário – Especialidades: Engenheiro Agrônomo,
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19
abr
Servidor público. Escrivão de cartório eleitoral. Gratificação. Remuneração da função ...
A Seção, por maioria, deu parcial provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator na questão meritória, e nos termos do Des. Lippmann, na questão dos
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18
abr
Servidor público. Omissão. Inexistência. Valores recebidos. Sentença transitada em julgado. ...
I- O e. Tribunal a quo não se furtou de examinar a questão que lhe foi submetida, qual seja, sobre a possibilidade de restituição de valores recebidos em razão de
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