Informativos

  Apesar de a lei não exigir literalmente, os conselhos regionais de medicina podem exigir residência médica para reconhecer especialização dos profissionais. Esse foi entendimento da

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade

Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras sob a égide do Dec. n. 3.007/1999, que revogou o Dec. Presidencial n. 80.419/1977, exigindo prévio processo de revalidação, à luz

I. Apenas o pagamento in natura do auxílio-alimentação - quando a própria alimentação é fornecida pela empresa - não sofre a incidência da contribuição previdenciária,

I. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infecção hospitalar. Legitimidade ativa dos pais, para postular o ressarcimento dos valores por eles gastos com o