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O Ministério do Planejamento montou um calendário de reuniões para discutir reajustes e benefÃcios dos servidores públicos federais. No encontro entre o secretário-executivo do
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Atos devem ter a forma escrita e atender a princÃpios constitucionais e administrativos Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ confirmou o posicionamento do judiciário do
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou improcedente pedido de mudança funcional feito por servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
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