Informativos

No dia 20 de agosto o Município de Porto Grande, AP, ingressou com Ação Cautelar no Tribunal de Justiça do Amapá com o intuito de obter declaração de ilegalidade do movimento

Os médicos vinculados ao estado do Amapá possuem sua relação funcional regulamentada pela Lei Estadual nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores do Estado) e pela Lei Estadual nº

  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, condenar a União a pagar

A liberdade sindical é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), mas não é irrestrito, podendo ser regulado por lei estadual. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma

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