A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4354, pedindo, em caráter
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BRASÃLIA. Com voto simbólico de lÃderes, sem discussão dos parlamentares e com parecer das comissões técnicas dado em plenário, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de
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O Tribunal, por maioria, acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 25 com o seguinte teor: “É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação possessória relacionada
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Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de
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I. A invalidez resultante de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, decorrente de culpa do empregador, gera para este o dever de indenizar, pelos danos morais sofridos. II. A
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