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STF determina aplicação da lei que regulamenta a matéria no setor privado O Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília

Um pedido de vista formulado pelo ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 563708, no qual se discute o direito de servidores públicos ao regime

É legítima a publicação de atos e leis municipais com a afixação do texto na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, um Município não é obrigado a