Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituÃdos nos mesmos autos, de forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento.
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Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória no emprego até um ano após o término do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3º, da CLT e
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A ação civil pública foi proposta porque muitos segurados que sofrem de doença temporariamente incapacitante estavam deixando de receber o auxÃlio-doença por conta da
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A Justiça brasileira - Justiça Federal, do Trabalho e Justiça estadual – recebeu 25,5 milhões de novos processos em 2009, 1,28% a mais do que no ano anterior. Somando-se
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Antes de concluir qualquer operação bancária em terminal de autoatendimento ou por meio da internet, o cliente de banco deverá ser informado sobre o custo do procedimento. É o que
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