Representante da Associação dos JuÃzes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Rebelo disse há pouco que o Congresso deve rever o ato que instituiu a cobrança previdenciária
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O estatuto dos militares (Lei n. 6.880/1980) impõe a eles a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juÃzo a reparação de suposta ilegalidade
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Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de
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Cuida-se de mandado de segurança impetrado por sindicato dos trabalhadores em atividades, policiamento e fiscalização de trânsito de empresas e autarquias contra ato supostamente
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No mês do trabalhador, o DIAP atualiza e coloca disponÃvel as proposições de interesse dos trabalhadores nas duas casas do Congresso. As matérias versam sobre Organização Sindical, de
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