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ANISTIADO POLÃTICO CONSEGUE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DO IR
Anistiado polÃtico aposentado conseguiu, na Justiça, a suspensão temporária de descontos, a tÃtulo de imposto de renda e contribuição previdenciária, sobre seus proventos
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LEGISLAÇÃO DE 16.09.2010
LEI Nº 12.323, DE 15.9.2010 - Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de
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STF: CONFIRMADA INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA DE INATIVOS DURANTE EC ...
“É pacÃfica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que
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STJ: É POSSÃVEL INTIMAR EXEQUENTE NA PRÓPRIA EXECUÇÃO PARA RESTITUIR ...
Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituÃdos nos mesmos autos, de forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento.
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