1. A lei ordinária pode estabelecer limites mÃnimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, desde que pautada no princÃpio da razoabilidade e
Saiba maisInformativos
I. Estando a sentença suficientemente fundamentada, não há que se falar em nulidade. O magistrado não está obrigado a responder todas as questões postas pela parte para firmar seu
Saiba maisPRECATÓRIOS: PARCELAMENTO E INCIDÊNCIA DE JUROS - 1 Não incidem juros moratórios e compensatórios sobre as frações resultantes do parcelamento de precatório, previsto no art. 78
Saiba maisDesde 2007, o programa do Ministério da Educação (MEC) que custeia a construção de creches nos municÃpios brasileiros fechou 2.350 convênios, mas apenas 312 escolinhas foram
Saiba maisI. Por serem de natureza especial, as disposições acerca da prescrição contra a Fazenda Pública, insertas no Decreto 20.910/32, não tem sua aplicação afastada pelo quanto disposto
Saiba mais